1. Novo modelo económico assente nas exportações e no investimento privado nacional e estrangeiro [criando condições], com investimento público de proximidade [não grandes investimentos públicos, pois os pequenos são mais controláveis, servindo assim para conter o endividamento];
2. Eliminar ou reduzir os obstáculos estruturais:
- Obter uma maior capacidade de adaptação das empresas aos desafios da competitividade e da produtividade;
- Mais rápida resolução de litígios;
- Desburocratização da administração pública;
- Aumentar a % de população com o ensino secundário e universitário;
- Reduzir a excessiva regulamentação do mercado e de produtos.
3. Promover a concorrência:
- Nos sectores [não transaccionáveis], não sujeitos a concorrência internacional;
- Maior independência e eficácia da autoridade da concorrência [com escrutínio externo e consequências desse escrutínio];
- Combater práticas restritivas da concorrência em sectores chave [telecomunicações, electricidade, transportes, combustíveis];
4. Política económica de apoio a sectores de bens transaccionáveis:
- Pagamento às empresas das dividas do Estado, e introduzir um mecanismo de pagamento atempado;
- Criar uma conta corrente entre o Estado e as Empresas;
- Alterar o regime de pagamento e reembolso do IVA;
- Maior utilização de fundos comunitários;
- Promover as exportações e apoiar a sua diversificação [apoiar a modernização das empresas com prioridade para as exportadoras];
5. Prioridade ao aumento da competitividade.
6. Facilitar a actividade das empresas [com foco nas PME]:
- Extinguir o pagamento especial por conta;
- Dar orientação à CGD para reforçar a sua actuação no financiamento das PME exportadoras;
- Reforçar o crédito fiscal ao investimento para PME exportadoras [50%];
- Dinamizar o capital de risco para as PME exportadoras;
- Incentivar a reconversão dos equipamentos industriais e de transporte para o aumento da eficiência energética das PME [crédito fiscal de 50% dos investimentos dedutível em 5 exercícios];
- Possibilidade de amortização do goodwill para efeitos de IRC, na aquisição de empresas em actividade, bem como do reporte de prejuízos mesmo que o capital da empresa seja transacionado a mais de 50% [sem requerimento ad hoc];
- Rever a generalidade dos processos de licenciamento [simplificando e mantendo o interesse público];
- Concentrar num portal de acesso público toda a informação referente aos apoios do Estado;
- Compras públicas + transparentes, + simples, e com maior valor acrescentado bruto [maior participação das PME contratação pública];
- Permitir o acesso de PME aos concursos de investimentos públicos de proximidade.
7. Desemprego:
- Estender temporariamente o período de concessão do subsídio de desemprego;
- Mais apoio do Estado ao sector social privado;
- Estabelecer um programa especial de estágios profissionais [para 2010 e 2011] para desempregados [jovens] e um programa de formação no emprego, para empresas industriais com redução de actividade [promovido pelo IEFP] ;
- Reduzir o custo do factor trabalho: menos 2 pontos % na TSU suportada pelos empregadores [até 2011], salvaguardando uma adequada compensação financeira à segurança social; redução da TSU em 35% [contratações a termo] e 70% [sem termo]; aplicar uma majoração de 50%, para efeitos de cálculo do IRC, às despesas resultantes de novas contratações de pessoal, com criação líquida de postos de trabalho; taxa de IRC de 10% durante 15 anos [para investimentos no interior], e durante 10 anos para PME em que sejam maioritários jovens empresários [menos de 35 anos].
8. Promover uma reforma da regulação e da supervisão do sector financeiro:
- Reforçar a supervisão;
- Criar mecanismos que assegurem a aplicação das regras;
- Seguir com atenção a evolução financeira dos bancos portugueses.
9. Consolidação orçamental efectiva através da redução da despesa pública, embora a prazo deva-se ponderar a inclusão nas contas do Estado dos encargos com empresas públicas e parcerias público privadas [também despesas não pagas a fornecedores].
Divulgar informações abrangentes sobre o OE e as contas públicas, de forma simples e regular.
10. Preparar um programa plurianual de redução do peso da despesa pública no PIB:
- Com metas quantificadas e fixas por cada ano;
- Redução da despesa corrente primária, bem como selectividade e exigência nos novos investimentos públicos, através de critérios que promovam a produtividade, a competitividade e impacto positivo no rendimento nacional
11. Politica fiscal simplificada e clara:
- Só haverá redução de impostos quando as finanças públicas assim o permitirem;
- Revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto Municipal sobre as Transacções
Onerosas de Imóveis;
- Promover a realização de objectivos extra-fiscais por intermédio da despesa pública e não pelos benefícios fiscais;
- Reanálise de medidas fiscais [potencialmente ofensivas] tomadas nos últimos tempos;
- Fixar um prazo razoável para resposta às reclamações graciosas dos contribuintes;
- Fomentaremos o recurso à arbitragem para resolução de conflitos em matéria fiscal.
12. Fomentar a poupança nacional [Estado, empresas e famílias]:
- Reposição do regime dos certificados de aforro;
- Restabelecimento do regime de incentivos da conta poupança - emigrante;
- Criação de uma conta individual de poupança [facultativa] junto da Segurança Social [movimentada como uma conta bancária, condicionada às situações de reforma, desemprego e doença grave], transmissível por morte e com de vantagens fiscais.
13. Lançamento de um conjunto de programas que promovam o desenvolvimento de novas indústrias e serviços [comunicações; energia; ambiente; mar; recuperação do património histórico e cultural; fileira florestal]. Incentivos para a iniciativa privada [na energia; na agricultura; no mar; no turismo].
14. Fomentar a criatividade e inovação nas empresas:
- Orientar os apoios prioritariamente para empresas inovadoras, e estimular o investimento empresarial em I&D;
- Criar incentivos à criação de cursos ou seminários de empreendedorismo [Universidades ou Institutos Politécnicos], e leccionação [no secundário] de conteúdos relacionados com o empreendedorismo [incluindo visitas de estudo a empresas].
15. Na energia:
- Recuperar os atrasos na execução dos planos de acção para a eficiência energética;
- Tornar a eficiência energética certificada num critério relevante para a contratação pública;
- Criar estímulos aos ganhos de eficiência nos equipamentos industriais e nos transportes;
- Eliminar os obstáculos á competitividade no domínio da energia [em particular relativamente às empresas em Espanha];
- Criar um quadro legislativo transparente e estável para a produção [financeiramente sustentável] de energias renováveis [apostando na produção descentralizada];
- Apoiar a produção de biocombustíveis e de combustíveis derivados de resíduos.
16. Na agricultura:
- Apoiar a promoção da competitividade da agricultura;
- Fortalecimento do associativismo agrícola;
- Criar um quadro de apoio à instalação de jovens empresários rurais;
- Distinção nos incentivos entre as regiões mais desfavorecidas e restantes regiões;
- Proceder à simplificação das normas, e descentralização dos procedimentos para concessão de apoios comunitários, e rever o sistema de fiscalização de atribuições;
- Reforço da componente agro-ambiental nos apoios directos à sustentabilidade dos rendimentos das
explorações agrícolas;
- Colocar em execução o PRODER [com um maior leque de sectores e empresas apoiadas], simplificando-o e descentralizando-o;
- Alterar o funcionamento do Ministério da Agricultura, e simplificar processos;
- Discriminação positiva para as actividades agro-florestais que revertam a favor de toda a sociedade.
- Apoiar a produção de bens e serviços ambientais.
17. O mar:
- Apoiar a aquicultura e a transformação dos produtos do mar.
- Adoptar uma política no sentido da sustentabilidade do sector das pescas com: a recuperação e estabilização da produção pesqueira; melhor gestão dos recursos; o acesso da frota portuguesa a novos pesqueiros; o incentivo à renovação e modernização da frota e à valorização e qualificação dos recursos humanos.
- Política de transportes marítimos, portos e logística assente na gestão da rede portuária [orientada para o mercado nacional e internacional], com infra-estruturas de penetração rodoviária e ferroviária para o interior [se necessário com parcerias público privadas];
- Reforçar do papel da Marinha de Guerra.
18. Turismo:
- Requalificar, valorizar e promover os recursos turísticos;
- Actualizar os instrumentos estratégicos de planeamento e organização da actividade turística;
- Criar uma rede nacional de territórios com elevado potencial turístico;
- Criar uma estratégia agressiva de promoção de Portugal.
19. Investimento público:
- Investimento de proximidade [ex: a requalificação de centros urbanos, a recuperação de habitação degradada, a habitação para jovens, a requalificação de equipamentos sociais ou preservação de património cultural e turístico, requalificação dos equipamentos escolares];
- Suspensão imediata dos processos de adjudicação para a alta velocidade, e reanálise do projecto [com possível redimensionamento para uma escala mais realista [e recalendarização];
- Primazia à reabilitação e manutenção da rede ferroviária convencional [passageiros e mercadorias]
- Lançamento de um projecto que preveja a adaptação da circulação na rede ferroviária nacional a linhas com bitola europeia;
- Reanalisar os calendários e os custos da construção do novo aeroporto de Lisboa, por fases ou módulos [à medida que se torne necessária a substituição do aeroporto da Portela];
- Apoiar a possibilidade de abertura ao tráfego aéreo civil, sem custos elevados, de infra-estruturas aeroportuárias já existentes [sem prejuízo da sua utilização e do controlo militares];
- Analisar cuidadosamente as subconcessões de auto-estrada contratadas [garantindo o interesse público], bem como ponderar subconcessões ainda não adjudicadas;
- Apenas serão lançadas obras com base em estudos custo/benefício realistas, realizados e divulgados previamente à tomada da decisão política.
1. Atribuir um papel central às questões de solidariedade não apenas através do Estado [com respeito ao princípio da subsidiariedade, focado na regulamentação, financiamento e fiscalização], mas também aproveitando as solidariedades primárias, as redes sociais e instituições intermédias [poder local e agentes locais].
2. Proteger e valorizar a família:
- Família como forma de promoção da sustentabilidade demográfica;
- Apoiar as famílias que tomam conta dos seus idosos [redes de serviço apoio domiciliário];
- Fomentar a participação da família na vida da escola;
- Discriminar positivamente famílias de menor rendimento e com mais filhos [regime especial de apoio judiciário no caso de famílias numerosas];
- Criar novas condições para o trabalho a tempo parcial;
- Eliminar discriminações negativas para a família a nível fiscal;
- Reforçar as formas extrajudiciais de mediação familiar;
- Avaliar as consequências do novo regime de divórcio [para introduzir correcções que se revelem necessárias].
3. Encarar o combate à pobreza como matéria multi-dimensional:
- Centrar as políticas no combate à pobreza infantil, na protecção dos menores, nos idosos, e na pobreza concentrada;
- Quebrar os ciclos de pobreza;
- Valorizar o papel das instituições privadas e públicas [locais] de apoio social.
4. Instituições de apoio social [privadas e públicas]:
- Criação de um Fundo de Emergência Social [contribuições financeiras de vários ministérios, de empresas, e de pessoas singulares] destinado a reforçar o trabalho das instituições de solidariedade social;
- Regulamentar de forma transparente o financiamento do Estado às IPSS [fomentar a sua eficiência, e reforçar as competências de gestão];
- Recuperar o papel e a importância da assistência espiritual que é procurada e prestada [ex: hospitais; prisões e lares.].
5. Fomentar a cultura voluntariado:
- Incentivar o voluntariado na área social [com valorização do tempo de apoio para efeitos de segurança social;
- Criar um Estatuto do Voluntariado Social.
6. Rendimento Social de Inserção:
- Reforço dos compromissos contratuais na sua atribuição [na educação, na saúde de menores, na procura activa de emprego, e na frequência de formação profissional], incluindo a prestação de trabalho pelos beneficiários saudáveis;
- Apostar na fiscalização dos beneficiários;
- Revisão das pensões de velhice do regime não contributivo, apoiado numa visão completa do rendimento e património do agregado familiar [para apoiar os mais carenciados].
7. Jovens:
- Criar programas específicos de combate ao abandono escolar;
- Desenvolver políticas de saúde infantil [rastreio universal de condições dentárias, visuais e auditivas e com o alargamento da saúde dentária infantil paga pelo Estado];
- Promover o investimento e o financiamento para aumento da cobertura de creches a nível nacional;
- Criar um programa de centralização e coordenação da informação e de avaliação dos recursos sociais públicos e privados [na protecção de criança e jovens em risco];
- Fomentar adopção de crianças [também de mais idade e/ou problemas de saúde], e reforçar o encaminhamento adoptivo [menos poder discricionário da Segurança Social no que toca a adoptabilidade].
8. Nova política de habitação social, promovendo uma desconcentração da pobreza enquanto factor de inclusão social.
9. Na saúde:
- Comprometer com a universalidade no acesso à saúde;
- Mais eficiência e redução do tempo médio em lista de espera [mais transparência, eliminação de conflitos de interesse dos profissionais de saúde, incentivos aos hospitais, e uso do mercado [por concurso] para intervenções e cirurgias com maiores défices];
- Alargar a liberdade de escolha pelo utente, entre prestadores de serviços de saúde privados e públicos.
10. Ainda saúde:
- Uma gestão integrada da Rede de Cuidados de Saúde [a unidade local de saúde - estrutura organizacional básica e o médico de família - estrutura funcional básica];
- Apostar em equipas de saúde familiar que sigam o utente ao longo da sua vida [com encaminhamento de forma articulada, caso seja necessário;
- Reforço da medicina preventiva;
- Concretização dos programas nacionais que integram o Plano Nacional de Saúde [tuberculose, obesidade, doenças oncológicas, cardiovasculares, e VIH/Sida];
- Aprofundar a rede de cuidados continuados [com + oferta, e manutenção dos apoios à assistência domiciliária.]
11. Ainda ainda na saúde:
- Mais autonomia das unidades de saúde [ + responsabilidade da gestão pelos resultados clínicos e financeiros, + transparência];
- Reforçar o combate ao desperdício e à ineficiência;
- Privilegiar passos graduais no sentido de aumentar a pluralidade na prestação de cuidados de saúde [mais escolha entre privado e público, e mais alternativas nos subsistemas públicos];
- Introduzir uma separação funcional [porventura orgânica], entre o financiamento, a prestação e a regulação da saúde;
- Contra os co-pagamentos ou as taxas moderadoras progressivamente mais elevadas [retirar as taxas moderadoras do internamento e cirurgias];
- Reavaliar a possibilidade de celebrar novamente acordos de gestão de serviços de saúde com entidades do sector social ou privado [retomar outras parcerias público - privadas].
12. e… saúde:
- Maior facilidade e extensão do acesso ao medicamento para quem deles necessita;
- Promoveremos o recurso a medicamentos genéricos [impondo a generalização da prescrição \ quando existem genéricos reconhecidos e de qualidade];
- Rever o sistema actual de comparticipação do medicamento [+ comparticipações para pessoas som menos rendimentos, ou com doenças crónicas de medicação pesada ou permanente];
- Promover a prescrição electrónica [em ligação directa com as farmácias];
- Introduzir mecanismos de gestão de risco e de combate à contrafacção;
- Reavaliar o regime de instalação de farmácias hospitalares [+ equidade e transparência].
13. Toxicodependência
- Apostar em planos e centros integrados de prevenção, tratamento, dissuasão, reinserção social, formação e envolvimento comunitário;
- Sem esquecer a repressão do tráfico.
14. Segurança Social:
- Manter o regime actual [potencial introdução de medidas destinadas a que a pensão de reforma passe a ser encarada também como uma responsabilidade individual [ex: informação periódica, ou o progressivo plafonamento do valor das contribuições e das pensões mais elevadas.].
15. Reformados e pensionistas:
- Apoiar a participação na sociedade dos reformados e pensionistas [programas de apoio à infância e à juventude];
- Promover as possibilidades de reforma parcial;
- Promover a vida activa junto da população mais envelhecida [ex: com voluntariado];
- Combater a pobreza entre idosos [manter o nível de prestações sociais, colaborar com instituições para prestação de novos serviços de apoio];
- Criar programas de voluntariado [com as autarquias e instituições privadas] com participação de idosos;
- Reforçar a rede de cuidados continuados para idosos;
- Intensificar a cooperação com instituições da sociedade civil para alargar o número e aumentar a qualidade dos equipamentos sociais;
- Criar um programa de promoção da segurança dos idosos.
16. Imigração:
- Política de integração de imigrantes;
- Lançar um programa para integração de imigrantes [formação pessoal e social, escolar, profissional e parental];
- Estimular a criação e o desenvolvimento de actividades pelas associações representativas das comunidades de imigrantes e por ONG com trabalho na área da integração.
- Combater a criação de bairros exclusiva ou predominantemente habitados por imigrantes [não criar focos de pobreza].
17. Cidadãos com deficiência:
- Apostar na prevenção, reabilitação e integração dos cidadãos com deficiência;
- Promover a inserção sócio-profissional da pessoa com deficiência;
- Estudar a aplicação e cumprimento de quotas mínimas de emprego a cidadãos com deficiência;
- Criar um plano de promoção da acessibilidade [e fiscalização];
- Introduzir critérios de plena transparência para a obtenção de ajudas técnicas por cidadãos com deficiência;
- Discriminar positivamente os alunos com necessidades educativas especiais;
- Reforçar os meios financeiros e humanos de apoio ao ensino especial.
1. Prioridade à melhoria do sistema de justiça.
2. Cidadãos e as Empresas:
- Melhorar da eficácia eliminando as possibilidades de dilação e manipulação do processo [ex: revisão do regime da litigância de má fé];
- Preparar um programa de reforma do processo civil [simplificação processual, máxima concentração dos actos processuais, oralidade das decisões, judiciais, confiança na actuação do juiz, produção antecipada da prova, e diminuição das formas de processo];
- Criar juízos de execução [pondo fim à não concretização das decisões, e acelerar o funcionamento do processo executivo], e centros de arbitragem [todas as comarcas];
- Reforçar os meios dos tribunais de comércio;
- Informar cidadãos e empresas sobre o limite indicativo de duração razoável dos seus processos;
- Criaremos novos incentivos a meios alternativos de resolução de conflitos [arbitragem, mediação];
- Lançar uma política pró-activa de prevenção e combate ao sobre-endividamento das famílias;
- Criação de um cadastro predial que cubra todos os imóveis em território nacional;
- Retomar a liberalização do notariado [desburocratizar os actos administrativos, e reduzir o número de obrigações contabilísticas e declaratórias];
- Reduzir os encargos e simplificar os procedimentos na obtenção de um registo ou de protecção da propriedade industrial [esta última ficando facilmente acessível internacionalmente].
3. Pequena e média criminalidade:
- Reforçar os meios de consenso e as formas céleres de processo penal [pessoas singulares e colectivas];
- Consagrar novos direitos de protecção e intervenção da vítima [impedindo que o infractor continue a lucrar com a infracção, e potenciando a justiça restaurativa];
- Reveremos a Lei-Quadro da Política Criminal [novos objectivos de controlo da criminalidade];
- Revogar todos os diplomas [lei das armas de 2009], que previram um “direito penal e processual penal paralelo” [introduzindo algumas dessas regras nos respectivos Códigos];
- Codificação e actualização dos crimes económicos, tributários, ambientais e contra a saúde pública [que estão dispersos];
- Reforçar a prevenção da corrupção [regras simples e transparentes];
- Introduziremos novos mecanismos de prevenção e de transparência na actividade negocial dos entes públicos [a par da redução do ajuste directo];
- Reforçar a repressão do enriquecimento injustificado no exercício de funções públicas;
- Uniformizar o Regime Geral das Contra-Ordenações e os regimes especiais;
- Criar um Registo Único de Contra-Ordenações;
- Aprovar as Bases Gerais da Política de Reinserção Social.
4. Família e os Jovens:
- Reformular o sistema de protecção e promoção das crianças e dos menores em risco [+ articulação entre a Justiça, a segurança social e as instituições sociais];
- Rever o regime dos jovens delinquentes;
- Requalificar os centros educativos dos menores de 16 anos;
- Retirar da Lei-Quadro da Política Criminal as limitações impostas ao Ministério Público para promover a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva [recomendar em caso de suspeita grave e séria de violência doméstica, violação e coacção sexual].
5. Racionalizar os meios do Estado:
- Rever o papel do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público [deverão tomar parte na discussão do respectivo orçamento na AR, prestar contas à AR da despesa feita no exercício anterior e intervir na eventual contingentação de processos];
- Criar uma efectiva coordenação entre o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e a Direcção-Geral da Administração da Justiça;
- Introduziremos gradual e crescentemente no sistema [tribunais superiores] juízes provenientes de outras profissões jurídicas;
- Objectivo de médio prazo: a contingentação de processos por magistrado;
- Rever o modelo de remuneração de juízes e de magistrados do Ministério Público [introduzir uma componente que varie em função de indicadores quantitativos e qualitativo sobre o seu trabalho;
- Reforçar o papel fiscalizador do Provedor de Justiça [auditorias externas] e introduzir outras avaliações periódicas externas ao sistema de justiça;
- Exigir uma cultura de respeito pelo cidadão e de eficiência organizativa [marcação de actos processuais, à convocação dos cidadãos e à informação sobre a sua realização];
- Implantar uma Justiça tecnológica [Tribunais/Ministério Público/polícias/prisões/escritórios de advogados/solicitadores
colocar online a agenda de todos os tribunais, em tempo real];
- Promover a cooperação internacional dos órgãos judiciais e dos órgãos policiais.
1. Política de educação:
- Combater o facilitismo e promover a instalação de uma cultura de exigência e de rigor.
- Privilegiar a definição e verificação [preferencialmente por entidades exteriores à escola] de objectivos mínimos para o respectivo ano;
- Alterar o Estatuto do Aluno [valorizando a assiduidade];
- Simplificar os processos de punição das infracções disciplinares dos alunos;
- Consagrar formas de participação e de co-responsabilização dos encarregados de educação [condicionando certos apoios sociais do Estado].
2. Professores:
-Restabelecer o prestígio dos professores, reforçando a sua autoridade, condições de trabalho e aliviando a sua carga burocrática;
- Suspender o actual modelo de avaliação dos professores, substituindo-o por outro;
- Rever o Estatuto da Carreira Docente [regime de progressão na carreira e abolindo a divisão, nos
termos actuais, na carreira docente].
3. Reestruturação da administração educativa:
- Reforço da função reguladora e avaliadora e de apoio às escolas;
- Apostar na atribuição às escolas da generalidade dos poderes de gestão e administração do seu projecto educativo;
- Aprovar um currículo nacional [por ciclo e ano de ensino] competindo a cada agrupamento ou escola não agrupada [complementar esse currículo mínimo em concretização do seu projecto pedagógico];
- Objectivo: o progressivo alargamento da liberdade de escolha entre escolas da rede pública.
4. Estimular a educação:
- Criar condições para o efectivo cumprimento da universalidade da educação pré-escolar [5 anos de idade], e da escolaridade obrigatória das crianças e jovens em idade escolar;
- Criar programas específicos de detecção precoce e acompanhamento de situações de insucesso;
- Apostar na diversificação de ofertas educativas a partir do 7.º ano [via profissionalizante];
- Alargar a rede pública de educação pré-escolar, ou o financiamento da frequência da educação pré-escolar;
- Estimular o acesso de adultos à formação ao longo da vida;
- Discriminar positivamente os alunos com necessidades educativas especiais;
- Discriminar positivamente as escolas em territórios educativos de intervenção prioritária.
5. Ensino superior:
- Definir critérios transparentes para o financiamento público do ensino superior [base plurianual e de contratualização de objectivos];
- Racionalizar a rede pública de ofertas de ensino superior, evitando redundâncias e dispersões excessivas [cursos e suas designações], e ajustar os cursos às reais necessidades do mercado de trabalho;
- Criar as condições para que as funções de inovação, transferência do conhecimento e fomento do empreendedorismo sejam crescentemente assumidas pelas instituições de ensino superior;
- Respeitar e reforçar a autonomia das instituições de ensino superior;
- Contribuir para uma concretização dos modelos de aprendizagem delineados no âmbito do Processo de Bolonha;
- Aprofundar a internacionalização das instituições de ensino superior;
- Recuperaremos imediatamente uma avaliação externa eficaz e rigorosa dos cursos superiores;
- Garantir que os Estatutos das Carreiras Docentes no ensino superior constituem instrumentos para melhoria do ensino e da investigação;
- Reforçar os mecanismos de estímulo à mobilidade internacional de alunos e docentes;
- Criar condições favoráveis à participação dos estudantes no financiamento dos seus estudos [trabalho a tempo parcial nas instituições de ensino superior ou de estágios de Verão remunerados].
1. Policiamento:
- Afirmar a autoridade das instituições do Estado que garantem a segurança, com um forte e constante apoio político;
- Aprovar um plano nacional de segurança para 4 anos [centrado no policiamento de proximidade, com reforço na rua em períodos nocturnos e nas zonas de maior criminalidade];
2. As polícias:
- Multiplicação de grupos de intervenção conjunta [PSP, GNR, PJ e SEF], com coordenação operacional para uma intervenção mais eficaz nos grandes focos de criminalidade;
- Definir uma política de segurança baseada em corpos autónomos, altamente especializados e articulados entre si com Ministério Público;
- Defender:
- uma PJ fiel à sua tradição de corpo de polícia especializado na investigação e prevenção da criminalidade mais grave e complexa;
- uma GNR fiel ao seu espírito de corpo militar de polícia, incorporada no seio da GENDARMERIE europeia [Eurogendforc];
- uma PSP fiel à sua natureza de corpo civil de polícia com competência genérica para a prevenção e investigação da criminalidade comum;
- um SEF dedicado à prevenção e investigação da criminalidade associada à defesa das nossas fronteiras e actuante na construção do sistema FRONTEX [sistema de controlo policial das fronteiras da UE];
- Centralizar a recolha, tratamento e distribuição da informação criminal e criaremos um sistema efectivo de partilha obrigatória das informações policiais.
3. Zonas urbanas problemáticas:
- Reforçar o papel das autarquias, dos organismos de segurança social e das instituições de natureza social;
- Reforçar de forma directa e indirecta, a segurança das comunidades escolares e dentro e fora dos estabelecimentos de ensino [articulando com os conselhos directivos, com as associações de pais, e com as juntas de freguesia];
- Aprovar um Programa Nacional de Prevenção da Delinquência Juvenil, com criação de equipas policiais para a prevenção.
4. Executar um programa de inovação tecnológica das polícias e dos meios de apoio técnico e científico.
5. Fiscalização da política de segurança:
- Regras claras e transparentes para divulgação pública dos dados estatísticos sobre a criminalidade;
- Criar mecanismos de fiscalização e responsabilização [a curto e longo prazo].
6. Segurança:
- Rever o regime dos criminosos perigosos [uso de penas e medidas de segurança adequadas à avaliação do grau de perigosidade do agente];
- Criar um ficheiro nacional de criminosos violentos [informação actualizada];
- Combater a violência de género e a violência doméstica [imediata reacção punitiva, prevenção, e da protecção das vítimas];
- Aprovar uma lei geral sobre a vigilância electrónica [GPS quando for um meio adequado de manter o recluso em liberdade];
- Rejeitar as intervenções legislativas precipitadas, que em vez de atenuar só contribuem para o agravamento da insegurança;
- Promover o reforço de meios logísticos, técnicos e humanos e a melhoria da organização e eficiência dos organismos policiais e judiciais de prevenção, repressão e punição do crime;
- Apostar na formação dos agentes policiais [especial incidência nos meios de prova].
7. Instituir uma ligação efectiva entre as políticas sociais, a política das cidades e a política de segurança.
8. Segurança rodoviária:
- Prever a pena de privação do direito de conduzir para os crimes de homicídio e de ofensas corporais negligentes, resultantes de condução rodoviária;
- Preveremos a aplicação da medida cautelar de suspensão do direito de conduzir para quaisquer crimes de natureza rodoviária;
- Apoiar a especialização das unidades de trânsito no seio das forças policiais, e reforçar as acções de prevenção da sinistralidade rodoviária.
9. Segurança Florestal:
- Reforçar os meios de fiscalização e combate de primeira linha dos fogos florestais;
- Apoiar o reforço das estruturas de comando e coordenação dos bombeiros;
- Descentralizar a formação dos bombeiros [tutela da Escola Nacional de Bombeiros];
- Reforçar e valorizar o voluntariado nos bombeiros;
- Aprovar uma directiva de política criminal no sentido de o MP requerer para os incendiários a prisão preventiva na pendência do processo e a pena de prisão efectiva na execução da sentença.
10. Rever o quadro normativo que rege a protecção civil [regras claras, uma articulação rigorosa, uma coordenação].
1. Democracia sistema político e revisão constitucional:
- Defender um modelo político de democracia reforçada [+ direitos dos cidadãos, garantia plena da liberdade de expressão, transparência de actuação dos órgãos de soberania, responsabilidade dos seus titulares e reforço da regulação financeira e económica.];
- Respeito pelos direitos da oposição, com reforço e prestígio da AR [prestação de contas pelo executivo, despartidarização da AP e das empresas sob influência do Estado e um controlo das receitas e despesas dos partidos];
- Combater a ideia de que todos os problemas se resolvem fazendo leis [que não são postas em prática ou cuja execução é defeituosa];
- Criar um plano de avaliação e redução legislativa;
- Tentar aprovar a redução do número de Deputados à AR para 180 (audições de candidatos ou titulares de cargos políticos, transparência na actuação, promoção do diálogo com os eleitores, etc.);
- Garantir uma actualização e fidedignidade dos cadernos eleitorais;
- Facilitar o recenseamento eleitoral e lançar um programa para a introdução do voto electrónico;
- No voto presencial, permitiremos ao cidadão votar na mesa de maior conveniência;
- Reforçar a prevenção da corrupção [analisar todos os procedimentos que na AP podem favorecer estruturalmente práticas de corrupção];
- Reforço da transparência da governação;
- Apresentar um projecto de revisão constitucional que vise a adaptação da Lei Fundamental aos desafios com que o País se confronta.
2. Defesa:
- Valorizar a condição militar e a especificidade das suas carreiras face à da generalidade dos servidores públicos;
- Manter e aprofundar a condição de Portugal e das suas Forças Armadas como um dos principais contribuintes activos para missões internacionais de promoção da paz e de carácter humanitário;
- Reconhecer a dívida nacional para com aqueles que combateram pelo País [política de afectação de recursos para apoio social aos ex-combatentes e dos deficientes das Forças Armadas];
- Apoiar todas as iniciativas para honrar os militares portugueses mortos em combate;
- Contribuir para a construção e operacionalização da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD);
- Defender a aposta simultânea no aprofundamento da NATO [e alargamento à Europa de Leste e aos Balcãs] e no avanço do projecto de defesa europeia, bem como o aumento dos contingentes europeus nas operações da Aliança Atlântica;
- Promover o papel económico das indústrias de defesa nacional [incluindo a área das novas tecnologias.
3. Política externa:
- Afirmar a ideia de que são três os pilares essenciais em que a política externa [a construção europeia, as relações transatlânticas e a lusofonia];
- Continuar a ter como prioridade a manutenção de Portugal na vanguarda da EU;
- Contribuir activamente para a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;
- Apoiar a continuação de cidadãos portugueses que exercem altos cargos da UE e de outras instituições internacionais;
- Empenhar na negociação das perspectivas financeiras 2014-20;
- Atribuir importância capital à relação transatlântica;
- Conceder especial atenção ao reforço dos meios e das capacidades do nosso aparelho diplomático;
- Recolocar o espaço lusófono como área essencial e prioritária da nossa política externa [operacionalização e expansão do escopo da CPLP, promover uma diplomacia cultural em defesa da língua portuguesa e da identidade lusófona, renovar e aprofundar os vínculos bilaterais com os países lusófonos [prioridade ao Brasil, promoção do ensino da Língua Portuguesa];
- Contribuir activamente para a prossecução dos “Objectivos de Desenvolvimento do Milénio”;
- Defender um multilateralismo efectivo, assente no respeito pela Carta das Nações Unidas e no primado daquela Organização nas relações internacionais [prioridade à candidatura de Portugal
a membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 2011-12, e defender a participação activa de Portugal nas diversas áreas do sistema das Nações Unidas;
- Não esquecer a relevância central das relações com países que assumem para Portugal o estatuto
de parceiros privilegiado [Angola, Espanha, EUA e Brasil];
- Apostar numa diplomacia económica destinada a apoiar a internacionalização das empresas portuguesas [a) Diversificar os mercados das nossas exportações através do apoio; b) Fortalecer a relação com os parceiros comerciais; c) Fomentar a venda os produtos e serviços transaccionáveis capazes de concorrer na economia global; d) Levar a cabo o rebranding da imagem de Portugal [destino turístico, e País de bens e serviços de qualidade].
4. Comunidades Portuguesas:
- Reforçar a ligação e aproximação a Portugal dos membros das Comunidades Portuguesas [social, cultural, económico e cívico];
- Especial atenção ao ensino da língua portuguesa no estrangeiro;
- Adequar a rede consular à realidade das Comunidades Portuguesas;
- Apoiar a integração dos Portugueses residentes no estrangeiro nos países de acolhimento;
- Promover o recenseamento eleitoral automático dos Portugueses residentes no estrangeiro [emissão de documentos de identidade, e voto electrónico];
- Nacionalidade portuguesa de origem aos netos de cidadãos nacionais [declaração de vontade];
- Valorizar associativismo e os órgãos de comunicação das Comunidades Portuguesas;
- Reforçar os mecanismos de apoio social, público e por instituições de solidariedade social;
- Estimular a iniciativa empresarial [rede de empresários lusófonos];
- Restabelecer o regime de incentivos da conta poupança-emigrante.
5. Autonomias regionais:
- Recuperar o clima de diálogo e de cooperação;
- Rejeitar a instrumentalização política [motivos político-partidários];
- Completar a regionalização de serviços;
- Apoiar as diligências das regiões autónomas junto dos órgãos da EU;
- Recuperar um enquadramento das finanças das regiões autónomas;
- Apoiar a adopção de um regime do domínio público marítimo [+ adequado];
- Ponderar as várias propostas efectuadas para [revisão constitucional] aperfeiçoar a autonomia regional.
6. Autarquias locais:
- Introdução de um novo sistema de governo local [reforço do papel fiscalizador das assembleias municipais];
- Proceder a uma efectiva descentralização administrativa;
- Criar redes locais de acção social;
- Proceder a uma revisão cuidadosa [evitar duplicação de competências];
- Defender um regime de finanças locais [diminuir as assimetrias regionais; quebrar a ligação entre as receitas e a promoção imobiliária; assegurar o equilíbrio e a equidade na repartição dos recursos financeiros públicos; potenciar a competitividade e responsabilização da gestão autárquica pelos seus resultados];
- Definir critérios claros e transparentes para os apoios do Estado a empresas de âmbito municipal, como as empresas de transportes públicos.
- Criar programas municipais e supra-municipais para a utilização de energias renováveis, e a utilização eficiente dos recursos [água; energia, gestão de resíduos];
- Reforçar o papel de estruturas de coordenação que cabe às CCDR, devolvendo-lhes competências e responsabilidades;
- Não forçar um processo político no sentido da Regionalização [sem referendo];
- Novas competências às freguesias [gestão dos espaços públicos e área social, com distinção entre freguesias urbanas e rurais] e possibilidade de colaboração entre elas, numa lógica de rede.
7. Administração Pública:
- Revisão, reestruturação e realinhamento de departamentos e Institutos Públicos com funções duplicadas, e simplificação do número de níveis, estruturas e organismos da AP;
- Melhorar a qualidade dos serviços [+ próximos e personalizados];
- Estimular práticas inovatórias para serviços, e encorajar um conjunto de prestadores de serviços mais variados;
- Apoiar e encorajar uma relação de colaboração entre os utentes e os serviços;
- Alargar a avaliação pelos destinatários dos serviços [+ responsabilidade e prestação de contas] e encorajar a comparação com outros países;
- Dar prioridade à obtenção de maior eficácia na validação de candidaturas e na atribuição de fundos do QREN;
- Deslocar recursos e práticas dos serviços públicos para a prevenção;
- Promover a motivação e valorização dos funcionários públicos [formação, qualificação, gestão e compensação por objectivos e resultados];
- Mecanismos transversais e externos aos serviços para monitorização e gestão da qualidade na Administração Pública;
- Interfaces simples via Internet, dirigidos aos Cidadãos e às Empresas;
- Substituir licenças, autorizações e condicionamentos prévios por declarações de confiança [aumentando simultaneamente a fiscalização];
- Segmentar o atendimento presencial com a criação de balcões próximos;
- Fomentar a utilização das novas tecnologias AP;
- Criar ferramentas que permitam conhecer os prazos para a obtenção de decisões;
- Envolver cidadãos e organizações da sociedade civil na concepção e execução de soluções para prestação de melhores serviços públicos;
- Política de transparência e divulgação à sociedade de toda a informação;
8. Ambiente e recursos naturais:
- Objectivos de eficiência, de eficácia, e de transparência, num quadro de sustentabilidade [produção e utilização da energia; gestão dos recursos hídricos; na racionalização de sectores];
- Princípios da política de ambiente [utilizador-pagador; responsabilização dos agentes; redução da poluição na fonte; precaução; subsidariedade];
- Criar as condições para que Portugal cumpra um plano de mitigação eficaz que reduza a necessidade de aquisição de licenças de emissão de gases];
- Diversificação do mix energético;
- Apostar produção descentralizada de energia e na microgeração [e painéis solares de produção de energia nos edifícios públicos e sociais];
- Apoiar a produção de biocombustíveis e de combustíveis derivados de resíduos;
- Criar condições para uma efectiva aplicação da Directiva de Controlo Integrado da Poluição;
- Desenvolver com as autoridades metropolitanas de transportes uma política de transportes ambientalmente sustentável;
- Aceitar a participação do sector privado no mercado dos serviços de água;
- Defender uma gestão integrada dos recursos hídricos que imponha protecção, assegure uma utilização economicamente eficiente e assuma a região hidrográfica como unidade básica de planeamento e de gestão;
- Desenvolver e aplicar os planos de gestão das bacias hidrográficas;
- Promover a sustentabilidade tarifária no abastecimento e tratamento de água e na gestão de resíduos;
- Criar incentivos a projectos de construção de tipo green building;
- Definir uma estratégia para os resíduos e resíduos industriais perigosos [prevenção da produção, à reutilização, reciclagem, desincentivar a produção de resíduos persistentes; alargar a separação na origem de todos os tipos de resíduos; melhores condições para o funcionamento do CIRVER];
- Reforçar a utilização, pelo Estado e entidades públicas, de materiais reciclados ou reutilizados;
- Criar um programa de recuperação de passivos ambientais;
- Valorizar a Rede Fundamental de Conservação da Natureza, estabelecendo parcerias e envolvendo os municípios, agentes, e populações locais;
- Potenciar a relação entre a preservação da biodiversidade e actividades económicas e produtivas [agricultura; floresta; pesca; a caça; turismo];
- Alargar as áreas marinhas protegidas;
- Reforçar a eficácia da vigilância de zonas protegidas;
- Desenvolver a Floresta;
- Racionalizar e sistematizar legislação em matéria ambiental, para criar um corpo legal coerente e transparente [actualizar os crimes ambientais; clarificar o regime de responsabilidade objectiva por danos ao ambiente];
- Apostar na prevenção e fiscalização das infracções ambientais;
9. Ordenamento do território e cidades:
- Garantir a integração de políticas entre os diversos níveis da Administração;
- Potenciar a eficiência da política de ordenamento do território e da política de cidades [coordenando: a reforma dos instrumentos de gestão territorial, a política de solos e a compensação dos custos de interioridade; a política de habitação e arrendamento, a política de reabilitação urbana e a política de transportes];
- Reformar o sistema de instrumentos de gestão territorial [responsabilização dos agentes; parcerias, subsidiariedade e contratualização];
- Concluir os planos regionais de ordenamento do território, elaborar planos especiais de ordenamento, clarificar hierarquias e sistematizar procedimentos [interpretação e aplicação];
- Defender os regimes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional;
- Proceder a uma efectiva descentralização administrativa [novas responsabilidades e competências aos municípios];
- Articular regionalmente as políticas de administração do território a nível das CCDR;
- Criar de mecanismos que permitam a fixação de populações, serviços públicos e empresas nos centros urbanos do interior [factores de competitividade e de inovação como papel dinamizador da economia, da cidadania e de ancoragem dos territórios envolventes];
- Criar um estatuto jurídico da interioridade que discrimine positivamente as pessoas e as empresas que optem por se fixar nestas regiões [taxa de IRC de 10% durante 15 anos, para os investimentos a realizar no interior];
- Promover uma efectiva política de cooperação transfronteiriça [redes de serviços públicos, gestão partilhada dos ecossistemas naturais fronteiriços, gestão das bacias hidrográficas, valorização conjunta do património cultural, incremento dos transportes públicos e cooperação científica, tecnológica e empresarial];
- Recuperação do papel económico da agricultura e das florestas;
- Teremos como objectivo uma gestão integrada do Oceano e do Litoral
- Articular a política de cidades, com as políticas de segurança, de habitação, de investimentos públicos, de ambiente e de transportes [em parceria com a administração local];
- Promover uma revisão do regime jurídico dos solos [potenciar a capacidade
dos municípios de criar bolsas de solos municipais e de orientar o processo de urbanização, evitando bolsas de pobreza];
- Valorizar o urbanismo e a arquitectura no quadro da política para as cidades;
- Promover o aumento da quota de utilização de transportes públicos;
- Reforma do Arrendamento Urbano [incentivar a reabilitação do património habitacional mediante a actualização das rendas];
10. Ciência:
- Prioridade à investigação, desenvolvimento e inovação;
- Promover um sistema estruturado de inovação científica e tecnológica;
- Incentivar a articulação entre empresas, universidades e outros serviços do sistema científico e tecnológico nacional, e apoiar a fixação de investigadores;
11. Sociedade da Informação e do Conhecimento:
- Apostar na inovação e na sociedade da informação e do conhecimento;
- Fomentar junto dos operadores a construção de Redes de Nova Geração com cobertura integral do País por banda larga de alta capacidade;
- Garantir que exista concorrência efectiva e transparente;
- Negociar com os operadores a criação de mais espaços públicos de acesso Internet, complementando-os com outros de iniciativa pública;
- Estimular a criação de serviços e conteúdos de Nova Geração, acessíveis pelas Redes de Nova Geração, [educação, saúde e acção social, serviços para as empresas, AP, entretenimento e cultura, turismo, telecomunicações];
- Incentivar a utilização das Redes e Serviços de Nova Geração para promoção da eficiência nos transportes, edifícios e empresas;
- Estimular o acesso aos mercados internos e externos pelas empresas, e a formação no uso das tecnologias de informação e de comunicação a uma % mais elevada da população;
- Aumentar a percentagem de compras electrónicas pela AP;
12. Cultura:
- Prioridade a uma política de preservação do património histórico e cultural, e designadamente do património monumental [parceria com as entidades interessadas, e com preferência para os investimentos públicos de proximidade];
- Igualdade de oportunidades no acesso aos bens culturais, a descentralização da oferta artística e intelectual e a defesa do património colectivo;
- Partilhar as responsabilidades e o poder de decisão [com os agentes e criadores culturais, com as autarquias locais, universidades, fundações, empresas e outras instituições, bem como com os privados e outras entidades];
- Estabelecer protocolos com as autarquias com o fim de valorizar, na perspectiva das cidades, estruturas e equipamentos aí existentes [racionalizar e rentabilizar];
- Definir modelos de financiamento público criteriosos, sem lógicas quantitativas;
- Adoptar um compromisso entre o apoio e a valorização do património cultural e o apoio e a valorização da criação cultural e artística contemporânea;
- Definir claramente quais são os equipamentos culturais estruturantes;
- Reforçar os meios materiais e humanos dos museus e arquivos, bem como as condições de acesso aos seus espólios [parceria com entidades locais ou privadas];
- Apoiar a expansão da rede de bibliotecas, e o alargamento do Plano Nacional de Leitura e os programas de formação para ensino do português;
- Criar uma rede de bibliotecas com catálogo único [bibliotecas universitárias], com conteúdos integralmente digitalizados;
- Promover a educação artística em diferentes níveis de ensino;
- Definir medidas de apoio à internacionalização da cultura nacional;
- Serviço público de televisão como instrumento de difusão e de actualização de conhecimentos na área cultural;
- Apoiar o desenvolvimento do turismo cultural;
13. Comunicação social:
- Procurar garantir um mercado de comunicação social livre, inovador e aberto a novos suportes e conteúdos;
- Promover a livre e sã concorrência entre empresas de comunicação social, e garantir um serviço público de televisão que não distorça a concorrência;
- Clarificação e limitação das competências da ERC [conteúdos editoriais];
- Atingir um equilíbrio entre regulação externa e auto-regulação;
- Encorajar o controlo pelos destinatários da isenção, e equilíbrio da informação;
- Transparência na titularidade dos órgãos prevenindo uma concentração excessiva;
- Ajustar, quando necessário, a oferta do serviço público para que sirva de incentivo à criatividade;
- Zelar para que a agência Lusa se torne numa referência de rigor, isenção e factualidade, como veículo privilegiado da circulação da informação em língua portuguesa;
14. Juventude:
- Reforçar a acção social escolar, apoiando famílias e jovens carenciados no ensino secundário obrigatório;
- Alargar as bolsas do programa Erasmus e criar [parceria com a EU], um programa semelhante para jovens que ingressem no primeiro emprego;
- Reforçar os mecanismos de discriminação positiva no acesso dos jovens ao mercado de arrendamento;
- Valorizar a actividade desenvolvida e o reconhecimento social e público do associativismo juvenil e estudantil.
15. Desporto:
- Política desportiva de desenvolvimento assistido [organizações desportivas actuam quanto possível e os poderes públicos quando necessário], reforçando a acção das autarquias locais e trabalhando em parceria com o movimento associativo desportivo, escolas e universidades, empresas privadas e demais entidades com meios e vontade de produzir resultados concretos;
- Promover o progresso técnico e o aumento da competitividade;
- Programação para um contexto estratégico de médio/longo prazo;
- Valorizar os recursos humanos, e prosseguir com um programa de desenvolvimento de uma rede de infra-estruturas desportivas de base e especializadas;
- Impor a protecção da saúde dos praticantes e o respeito pela ética desportiva;
16. Defesa do Consumidor:
- Racionalizar e sistematizar a legislação dispersa;
- Aumentar a prevenção de práticas lesivas dos consumidores, de produtos e serviços financeiros;
- Reforçar a fiscalização da publicidade e das práticas comerciais desleais;
- Aumentar a possibilidade de comparação de preços e sua diferenciação;
- Política pró-activa de prevenção e de combate ao sobre-endividamento;
- Inclusão da educação para o consumo e sobre a defesa do consumidor [ensinos básico e secundário];
- Promover a resolução alternativa de litígios em conflitos de consumo, incluindo a criação de centros de arbitragem que possam abranger todo o País.
